IMÓVEL – RURAL - GAMA  - PONTE ALTA NORTE – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ATHENAS

direitos do executado no imóvel Lote 39, Chácara 50, Gleba B, Av. Rodobelo, Nucleo Rural Ponte Alta Norte, Gama/DF (avaliação R$300.000,00)

1º Leilão 08/11/2024 – Lance mínimo: R$300.000,00

2º Leilão 06/12/2024 – Lance mínimo: R$240.000,00

ÔNUS: Nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 908, §1º do CPC, art. 1.430 CCB e artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o(a) arrematante receberá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogará no preço da hasta, bem como não responderá por eventuais débitos, tais como água, luz, taxa(s) condominial(is), multas e outros, acaso existente(s), inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes, em razão da forma originária de aquisição da propriedade que exsurge da arrematação (artigos 1.245 do Código Civil e 167, I, item 26, da Lei 6.015/73) e também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código. Civil. As despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem nas previsões antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante.

(Processo 0099000-16.2007.5.10.0101) RECLAMANTE: CLAUDIO HERCULANO DAS NEVES DA COSTA RECLAMADO EFICAZ CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (2)