Leilões Extrajudiciais com base na Lei 9.514/1997 (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA)

CASA EM TAGUATINGA - QNM 40, Conjunto I, Lote 38 Taguatinga/DF

Lote de 250m² localizado em Taguatinga, composto por uma casa principal e uma casa de fundo.

Casa principal: 3 quartos (sendo 2 suítes), sala de estar, 2 salas de jantar, banheiro social, cozinha, área de serviço, espaço multiuso.

Casa de fundo: 1 quarto, sala, cozinha, banheiro.

Endereço:

QNM 40, Conjunto I, casa 38, Setor M Norte, Taguatinga/DF,

MATRICULA 14568

Localização:

https://maps.app.goo.gl/HqPF2HGKQHuYDHHRA

1º. Leilão: 05/fevereiro/2025 – encerramento às 10:30, lance mínimo R$ 375.642,00

2º. Leilão: 06/fevereiro/2025 – encerramento às 10:30, lance mínimo R$ 367.345,00

LANCES E EDITAL NA PÁGINA DO LEILOEIRO: https://www.paulotolentino.com.br

CONDIÇÕES BÁSICAS

Imóvel será leiloado livre de quaisquer débitos (IPTU anterior à 2025, condomínios, água, energia elétrica), na condição ad-corpus, inclusive de ocupação.

DISPOSITIVOS APLICÁVEIS, CONSTANTES DA LEI 9.514/1997

TAXA DE OCUPAÇÃO A FAVOR DO ARREMATANTE

Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. 

PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE

Art. 27 § 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei.